Com a finalidade de incluir, facilitar e viabilizar o estacionamento mais próximo das entradas dos estabelecimentos, foi concedido o direito de adquirir o Cartão Defis as pessoas que apresentam deficiência com comprometimento de mobilidade, isto significa que a deficiência deve ser prioritariamente no(s) membro(s) inferior(es), com algumas ressalvas, as quais iremos descrever abaixo.
O que é Cartão DeFis?
É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, expedida pelo DSV de cada Município.
Esta resposta fundamentada conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15– Estatuto da Pessoa com deficiência; e Lei federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a lei federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Portarias DSV.GAB 66/17 e DSV.GAB 01/18.
E quem tem direito ao Cartão DeFis?
O DSV emite o Cartão DeFis para as pessoas que residem no seu Município e que apresentem:
- Deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
- Deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
- Mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação temporária mediante solicitação médica ou; deficiência visual conforme Decreto 5296/04.
O Cartão Defis somente poderá ser utilizado pelo beneficiário condutor ou não condutor, ou seja, NÃO pode haver empréstimos a TERCEIROS, e claro , seguir as orientações de uso contidas no cartão
Como adquirir Cartão DeFis?
Existem alguns documentos e regras necessárias para a realização desta solicitação, para isso, a IntegraDefis coloca toda a sua estrutura a disposição.
O Cartão Defis dá direito ao uso das vagas de estacionamento pagas GRATUITAMENTE?
O objetivo do Cartão Defis é para viabilizar a acessibilidade, NÃO havendo gratuidade no uso de vagas pagas, os valores devem ser liquidados conforme regras de cada estabelecimento!!
Como adquirir Cartão DeFis?
Existem alguns documentos e regras necessárias para a realização desta solicitação, para isso, a IntegraDefis coloca toda a sua estrutura a disposição.